Câmara Municipal de Loulé
Reunião Ordinária - 28 de Setembro de 2005
Deliberação 51:
Assunto:
Empreitada de: "Repavimentação da E.N. 395 - entre Alte e Santa Margarida - Alte (1ª Fase)" - Adjudicação da empreitada por ajuste directo; - Dispensa de Contrato Escrito; - Nomeação de Fiscal da Obra.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade e em minuta, autorizar a realização da despesa, bem como aprovar a adjudicação por ajuste directo da empreitada citada em epígrafe à empresa MANUEL JOAQUIM PINTO S.A., pelo montante de 24.550,00€ (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta euros), por série de preços, ao qual acresce o valor do IVA, à taxa legal em vigor (5%), com o prazo de execução de 15 dias seguidos, nos termos da alínea e) do Artº 48º do Decreto-Lei nº59/99 de 02 de Março, com dispensa de contrato escrito de acordo com o nº4 do Artº 60º e alínea a) do nº 1 do Artº 59º, do Decreto-Lei nº 197/99 de 08/06, de acordo com a informação do Departamento de Obras Municipais. - Mais deliberou, por unanimidade e em minuta, nomear fiscal da referida empreitada, o Téc. Prof. Espec. Principal Sr. Ilídio dos Santos.
